Informação legal
Garantias
A garantia legal é prestada pela Diagonal Versátil enquanto vendedora, independentemente de garantias comerciais adicionais.
Última atualização: 15 de outubro de 2026
1. Consumidores
Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam de garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. A falta de conformidade manifestada nos primeiros dois anos presume-se existente à data da entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou da anomalia.
2. Direitos em caso de falta de conformidade
O consumidor pode exigir reparação ou substituição, de acordo com os requisitos legais de possibilidade e proporcionalidade. Nos casos previstos na lei, pode obter redução do preço ou resolução do contrato. Se a falta se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, pode solicitar substituição imediata ou resolução. A avaliação pelo fabricante não afasta a responsabilidade do vendedor.
3. Custos e prazo
A reposição da conformidade é gratuita, incluindo os custos necessários de transporte, materiais e mão de obra. A reparação ou substituição realiza-se em prazo razoável, em regra até 30 dias, salvo justificação legal pela natureza e complexidade do bem ou da intervenção, e sem grave inconveniente. Quando aplicável, a remoção e reinstalação de um bem corretamente instalado integram a reposição da conformidade.
4. Como comunicar
Contacte geral@diagonalversatil.pt com a referência do artigo, descrição da anomalia e fatura ou outro comprovativo de compra. Fotografias ou vídeos podem ajudar, mas não são uma condição geral para exercer os direitos. Combinamos a recolha ou entrega para análise; não envie equipamentos sem as orientações logísticas da equipa.
5. Segurança e causas externas
Se houver risco elétrico, interrompa a utilização e procure apoio técnico qualificado. Danos efetivamente causados por utilização indevida, acidente ou instalação contrária às instruções não constituem, por si, uma falta de conformidade imputável ao vendedor. Não existem exclusões automáticas por intervenção de terceiros: a causa e os direitos são avaliados nos termos legais, incluindo instruções incorretas ou instalação que seja responsabilidade do vendedor.
6. Garantia comercial e compras profissionais
Uma garantia comercial do fabricante só se aplica quando efetivamente oferecida, segundo a respetiva declaração, e não reduz a garantia legal do consumidor. As compras para fins profissionais estão sujeitas ao regime legal que lhes seja aplicável e às condições contratuais acordadas; não é prometido um prazo geral de dois anos para todas as empresas.
7. Continuidade dos direitos
Os prazos suspendem-se durante a reposição da conformidade nos termos legais. Uma reparação confere a extensão de garantia legalmente prevista e uma substituição determina os prazos aplicáveis ao bem substituto. Guarde os comprovativos de compra e das intervenções.